Ex-Tarifário

O ex-tarifário é a redução temporária da alíquota do imposto de importação de bens de capital, informática e telecomunicações quando não houver a produção nacional equivalente. Este imposto forma a base de custo do produto, e qualquer redução gera um impacto no investimento da empresa.

O regime de Ex-Tarifário consiste na redução temporária da alíquota do imposto de importação de bens de capital (BK) e de informática e telecomunicação (BIT), assim grafados na Tarifa Externa Comum do MERCOSUL (TEC), quando não houver a produção nacional equivalente. Ou seja, representa uma redução no custo do investimento.

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A importância desse regime consiste em três pontos fundamentais:

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• Viabiliza aumento de investimentos em bens de capital (BK) e de informática e telecomunicação (BIT) que não possuam produção equivalente no Brasil;

• IPossibilita aumento da inovação por parte de empresas de diferentes segmentos da economia, com a incorporação de novas tecnologias inexistentes no Brasil, com reflexos na produtividade e competitividade do setor produtivo – conforme preconizado nas diretrizes do Plano Brasil Maior - PBM;

• Produz um efeito multiplicador de emprego e renda sobre segmentos diferenciados da economia nacional.

Fonte: http://www.mdic.gov.br/